005374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005374
ACORDAO
Descritores: Concurso publico, Fornecimento de bens, Programa de concurso, Prova, Sociedade comercial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025933
Nr Documento: SA119591218005374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/663e1515fa8e10ae802568fc00379924
Sumário
Exigido no programa de concurso documento comprovativo da constituição da sociedade, não satisfaz a essa exigencia a certidão da escritura de cessão de uma quota dessa sociedade.
