154/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 154/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 825/98
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000154.html
Texto
TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Do acórdão que foi proferido por este Tribunal a fls. 132 e segs. que indeferiu a reclamação deduzida contra o acórdão de fls. 109 e segs e condenou o reclamante como litigante de má fé, vem D..., com os sinais dos autos, pedir a reforma, com expressa invocação dos artigos 668º nº 1 alínea d) e 669º nº 2 do CPC e, subsidiariamente, interpor recurso para o pleno da Secção "ou em alternativa" para o Plenário, da condenação como litigante de má fé. O Exmo Magistrado do Ministério Público respondeu, sustentando o indeferimento da reclamação e a não admissibilidade do recurso e defendendo ainda que se deverá lançar mão do disposto no artigo 720º nº 2 do CPC e 84º nº 8 da LTC. Cumpre decidir. Ao extenso rol de incidentes que o reclamante suscitara no presente recurso, integrando uma conduta processual que o Tribunal qualificou já de "litigãncia de má fé" e deu lugar à pertinente condenação, aditou agora o mesmo reclamante nova reclamação. É patente que o reclamante pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso de constitucionalidade.e que data de 16/12/98. Nestes termos, entende o Tribunal que deve ser accionado o mecanismo processual estabelecido nos artigos 720º do CPC e 84º nº 8 da LTC. Assim, decide-se que o incidente seja processado em separado, com prolação da decisão no traslado depois de cumprido o condicionalismo expresso na parte final do citado artigo 84º nº 8 da LTC. Deverá a secção extrair fotocópias das peças de fls. 109 a 111, 114/115, 128 a 138 e 141 a 149. Lisboa, 21 de Março de 2000 Artur Mauricio Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa