014004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014004
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Abreu , Maria e Outro
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRA 63/79 DE 1979/08/21.
Nr Convencional: JSTA00006611
Nr Documento: SA119820218014004
Data de Entrada: 07/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82a1629ff9df05aa802568fc00385883
Sumário
I - Revogado o despacho impugnado, o recurso fica sem objecto. II - A falta de objecto nestes termos determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
