0003363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0003363
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030440
Nr Documento: RL199509270003363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d096f171686c6db802568030003a196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003363.EC
Sumário
Tendo-se em julgamento provado todos os elementos típicos do crime de abuso de confiança, à excepção de que a arguida quisesse apropriar-se da coisa móvel que lhe fora entregue, com obrigação de devolvê-la (no caso, uma cassete-vídeo alugada num clube) deve, por isso mesmo, ser absolvida. A prova daquele elemento subjectivo que caberia à Acusação, não pode firmar-se apenas nas regras da experiência comum ou em quaisquer presunções naturais". Nestas circunstâncias não se verificam na sentença, uma contradição insanável da fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova".