047709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Lima
Processo: 047709
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Conhecimento superveniente, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025050
Nr Documento: SJ199504190477093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fe565543971de60802568fc003ab9d9
Sumário
No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a existência de condenação transitada por um desses crimes não obsta à aplicação de uma pena unitária, se se mostrar não extinta por qualquer forma a pena que foi objecto dessa condenação.
