064843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064843
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Acordo de credores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005303
Nr Documento: SJ197401150648431
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/141e30908b7f6c49802568fc00399242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064843.75
Sumário
Embora tenha exigido judicialmente a um dos devedores, solidarios a totalidade ou parte da prestação, pode o credor accionar os restantes devedores nos termos da parte final do n. 1 do artigo 519 do Codigo Civil pelo que ao primeiro tenha exigido, desde que ocorra razão atendivel que torne dificil obter dele a prestação, como seja a celebração de acordo de credores nos termos do artigo 1140 do Codigo de Processo Civil.