0836/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0836/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10978
Nr Documento: SA1200910140836
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c1823c77a93561802576560046b187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0836.09.D2
Sumário
Na reapreciação em revista do Acórdão do TCA que confirmando decisão cautelar de 1.ª instância efectuou a ponderação dos interesses em presença com vista a decidir o pedido de suspensão de efeitos da decisão administrativa, apesar da fundamental relevância social da questão – balanceamento entre os interesses na produção de energia eléctrica de origem hídrica e as alterações ambientais da construção de uma barragem – não pode, segundo a jurisprudência que vem sendo afirmada pelo STA, deixar de relevar essencialmente a matéria de facto apurada, as ilações de facto e as prognoses características dos juízos de experiência comum. Neste contexto também considera não existir nas situações deste tipo, salvo os casos especiais em que se demonstre o contrário, um espaço para o seu papel de definir e aplicar o direito como tribunal de revista, donde retira a consequência de não dever reapreciar a ponderação de interesses efectuada pelo TCA. Nas circunstâncias apontadas o recurso excepcional de revista do art.º 150.º não é de admitir.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA (LPN) e QUERCUS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, interpuseram no TAF de Mirandela providência cautelar inominada para suspensão de execução de contrato contra INSTITUTO DA ÁGUA, IP e A… Por sentença datada de 23/01/2009, o TAF de Mirandela recusou a adopção da providência requerida porque considerou que as Requerentes não tinham alegado factos que permitissem dar como provada a existência do periculum in mora exigido pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 120º do CPTA. Inconformadas, as requerentes interpuseram recurso jurisdicional junto do TCA-Norte. Por Acórdão datado de 4/06/2009, ainda que com diferente fundamentação, o TCA- Norte manteve a decisão recorrida. É deste Acórdão que vêm as requerentes cautelares, doravante Recorrentes, interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA. Alegam para o efeito, e em síntese: “(…) no caso dos autos estamos perante uma situação que admite o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, porquanto as questões que nele se discute (a falta de notificação das oposições dos recorridos e a falta (e errónea) ponderação de interesses em presença) têm efeitos práticos que assumem um enorme relevo comunitário, expandindo os seus efeitos muito para lá das partes em litígio, e tendo consequências que se repercutem em toda a sociedade.” (cfr. fls. 1479 dos autos). As Recorrentes concretizam o relevo comunitário da questão que pretendem seja apreciada em revista, por referência à matéria do litígio: a protecção das aves e habitats, “interesses ambientais que são, assim, por natureza, interesses de toda a comunidade, sendo no caso concreto interesses especialmente abrangentes, porquanto se trata da protecção de habitats e espécies naturais que, dada a sua singularidade, são objecto de uma protecção específica ao nível da própria comunidade europeia. Isto porquanto o projecto do AHBS encontra-se actualmente em sítio da rede Natura 2000 – “Rios Sabor e Maçãs”, abrangendo sítios de importância comunitária (…) Sendo que a zona afectada pelo empreendimento abrange, na verdade, um elevado número de habitats do Anexo I da Directiva 92/42/CEE (Directiva Habitats), sendo ainda de referir nesta sede que a zona “Rios Sabor e Maçãs” foi ainda designada, nos termos do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, como Zona de protecção especial (adiante ZPE), ao abrigo da Directiva Aves 79/409/CEE.” Concluem pela relevância social fundamental da questão, uma vez que consideram ultrapassar os limites do caso concreto, repercutindo-se na protecção de interesses relevantes para toda a comunidade, razão pela qual a revista deveria ser admitida. Os Recorridos contra-alegaram, defendendo a inadmissibilidade da revista por não se verificarem no presente caso os respectivos pressupostos legais e, quanto mais, pela manutenção do Acórdão recorrido. Deduziram ainda pedido de ampliação do objecto do recurso que, nos termos da Lei, não pode ser apreciado pela presente formação, cuja actuação se encontra delimitada pelo disposto no n.º 5 do artigo 150º do CPTA, nos termos do qual lhe compete verificar se no caso concreto estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão deste recurso excepcional. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. Da conjugação normativa resultante dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Vem a presente espécie interposta da decisão do TCA que, em matéria cautelar e por força da ponderação de interesses efectuada à luz do n.º 2 do art. 120º do CPTA, rejeitou o pedido de suspensão de execução do contrato celebrado entre as Recorridas, e cujo objecto consistia na concessão de utilização dos recursos hídricos para captação de águas superficiais destinadas à produção de energia hidroeléctrica. O contrato em causa inseria-se no contexto do que foi decidido em Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/96, de 28/12, a propósito do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor (AHBS), a implementar na parte terminal do Rio Sabor, nos municípios da Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo. A sua celebração ocorreu em 26/6/2008 e, em Agosto/Setembro de 2008, tiveram início os trabalhos de terraplanagens e de alisamento dos terrenos onde irá ser construído o empreendimento do AHBS. Em 23/12/2008 as Recorrentes interpuseram providência cautelar de suspensão da execução do contrato. Em 23/01/2009 o TAF de Mirandela recusou a adopção da providência e, em 4/06/2009, o TCA- Norte manteve o decidido. As Recorrentes, discordando do decidido, interpõem o presente recurso de revista no âmbito do qual pretendem ver apreciadas, essencialmente, duas questões: A omissão da notificação das oposições dos Recorridos que, no seu entender, “influiu no apuramento da verdade material e no exame da decisão final, tendo causado graves prejuízos às Recorrentes e tendo, assim, resultado dessa omissão uma clara e intolerável violação do princípio do contraditório, previsto nos artigos 3º e 517º do CPC, aplicáveis ex vi o artigo 1º do CPTA” (cfr. ponto B) das alegações de revista, fls. 1511). A falta ou errada ponderação dos interesses em presença na providência, tendo assim violado o artigo 120º n.º 2 do CPTA, uma vez que, o Acórdão recorrido se teria limitado a “escalonar de um modo abstracto (e ainda que de forma incorrecta) os interesses em presença, não tendo, porém, conforme é exigido no artigo 120º n.º 2 do CPTA, atendido aos concretos prejuízos que podem resultar para esses interesses da concessão ou da recusa da providência” (cfr. ponto C) e D) das alegações de revista, fls. 1511). Vejamos: Resulta dos autos que as mencionadas questões foram analisadas pelo Acórdão recorrido. A propósito da primeira questão aquele esclareceu que, sendo embora o princípio do contraditório um dos princípios estruturantes dos processos judiciais, o mesmo encontra excepções. A este propósito disse que tais excepções: “se reconduzem, no essencial, a que o seu cumprimento possa ser dispensado quando o juiz entenda que, independentemente de ouvir uma das partes, possa decidir as questões suscitadas pela outra parte sem que daí resulte qualquer prejuízo para a parte que não foi ouvida. Ora, é isto precisamente que se passa no caso dos autos. Uma vez que as questões e excepções suscitadas pelos recorridos foram julgadas improcedentes e relativamente à matéria de impugnação não se suscitava qualquer questão de relevo – mesmo tendo sido apresentados documentos – entendeu-se que ocorria a situação de desnecessidade de cumprimento do princípio do contraditório. Na verdade, mesmo que as recorrentes tivessem respondido às questões e excepções invocadas pelos recorridos não teria obtido decisão mais favorável do que aquela que efectivamente foi produzida – improcedência total e não conhecimento das questões suscitadas. Assim, pode-se concluir que a preterição de tal formalidade, não notificação das oposições, não acarretou qualquer prejuízo para as recorrentes e nessa medida não influiu no exame e decisão da causa.” Como é sabido, o recurso de revista assume natureza excepcional. No que concerne à admissão de revista em sede cautelar, esta formação tem assumido uma postura restritiva, atendendo à excepcionalidade deste recurso por um lado, e à natureza instrumental do processo cautelar por outro. Mas tal orientação não pode dispensar a análise casuística de cada situação trazida à apreciação do STA, porquanto a lei não exclui a admissão de recursos de revista em providências cautelares. Vejamos então se a 1ª das questões colocadas pelas recorrentes preenche algum dos pressupostos exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA: A ausência de notificação da oposição dos Recorridos pode, objectivamente, propiciar a violação do princípio do contraditório, fundamental e estruturante na defesa em juízo. Porém, para efeitos de preenchimento da importância fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, ou ainda para aferir da necessidade da admissão da revista para uma melhor aplicação do direito nos termos da mesma norma, a análise das questões tem de ser efectuada em termos concretos, e não em purismos abstraccionistas que se afastam da realidade das situações a apreciar. A questão processual tal como vem suscitada não especifica em que consistiu a falta de contraditório relativamente ao conteúdo da matéria que teria sido trazida de novo e que teria ficado sem possibilidade de resposta. Ora tal novidade e repercussão relevante na decisão seriam necessariamente de explicitar porque o contraditório consistia no pedido e na resposta e só excepcionalmente em réplica à resposta. Isto é, só haveria lugar a alguma resposta se tivesse sido apresentada matéria nova com a estrutura de excepção, porque a não ser assim não havia lugar a outra resposta dado que toda a pretensão e seus fundamentos devem constar de petição e a resposta conclui o diálogo contraditório, salvo a excepção referida. Por outro lado, esta não é uma questão jurídica de elevada complexidade, sendo antes de nível semelhante a muitas outras que correntemente se colocam nas instâncias e mesmo que houvesse erro ele seria relativo à aplicação ao caso individual e não o resultado de uma interpretação errada de uma norma com susceptibilidade de se repercutir noutras situações, pelo que também se não verifica quanto a este aspecto a clara necessidade de fazer intervir o STA num recurso de natureza excepcional. Consideremos agora a segunda questão suscitada pelas recorrentes. Alegam que o TCA - Norte não procedeu, ou procedeu erradamente, à ponderação de interesses em presença, tendo por isso violado o disposto no art. 120º n.º 2 do CPTA. Dispõe esta norma o seguinte: “Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.” Ao contrário do sucedido em 1ª Instância, após ter dado por verificada a existência de periculum in mora na não concessão da providência requerida, o TCA- Norte efectuou a ponderação dos interesses públicos e privados que confluem na situação que lhe foi proposta nos termos da norma citada. Fê-lo, designadamente, com base na análise do conteúdo do despacho conjunto n.º 592/2004 (publicado no DR, II série, n.º 233, de 2/10/2004, págs. 14719 e ss). Do mencionado despacho resulta efectivamente a invocação expressa de que a Administração teve em conta e tentou acautelar os danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento do AHBS e, para além disso, enuncia todo um conjunto de considerações das quais resulta concretizada a especial relevância para o interesse público na construção e exploração daquele empreendimento. A partir desse despacho o TCA- Norte concluiu que as razões ali “apontadas para a necessidade de construção da barragem e a sua ponderação com os impactes de natureza negativa que a mesma vai produzir no meio ambiente permitem-nos concluir que o interesse público de construção da barragem deve prevalecer sobre o interesse público de preservação do meio ambiente e da natureza onde a mesma vai ser erigida.” Resulta pois dos autos, que foi efectivamente efectuada, em termos perfunctórios ou de primeira aparência, como é próprio do julgamento em providencia cautelar, a ponderação de interesses exigida pelo art. 120º n.º 2 do CPTA, ou equivalentemente, foi considerada aceitável a ponderação que sobre este ponto a Administração tinha efectuado no procedimento. Deste modo esta questão suscitada pelas Recorrentes na revista foi analisada com base nos elementos disponíveis existentes no processo cautelar. Dessa análise resultou, é certo, uma conclusão negativa para os interesses defendidos pelas Recorrentes mas, tal não significa que tenha sido erradamente efectuada. Por outro lado, a patente natureza de prognose ínsita nas ponderações a realizar em sede cautelar e a escassez de elementos factuais seguros que servem necessariamente de base ao juízo do tribunal neste tipo de apreciação levam a considerar que o STA também não vai dispor de melhores elementos para rever tal ponderação. Assim, pese embora a reconhecida relevância social do interesse ambiental defendido pelas requerentes da providencia a admissão da revista depara com o obstáculo de este STA considerar a ponderação de interesses exigida pelo n.º 2 do art.º 120.º do CPTA como sendo sempre matéria essencialmente de facto, assente na matéria de facto, a avaliar por juízos de prognose e ilações factuais. Mantendo-se como é de prever esta posição do STA, a admissão da revista não lograria qualquer efeito útil, por razões de restrição do âmbito de cognição assentes nos n.ºs 2 e 3 do art.º 150.º do CPTA. É assim, de concluir pela não verificação dos requisitos de admissão da revista que decorrem do artigo 150º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir a revista. Sem custas atenta a isenção das requerentes – art.º 4.º n.º 1 al. f). Lisboa, 14 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.