087876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087876
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Avalista, Pagamento, Solidariedade, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028999
Nr Documento: SJ199602220878762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f46251e3c5258e4f802568fc003b0822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087876.9D
Sumário
O dador de aval ao aceitante da letra não paga por este é responsável solidariamente pelo pagamento, independentemente de protesto, para com o portador. Este tem o direito de accioná-lo sem necessidade de respeitar a ordem por que aqueles se obrigaram.