0080211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0080211
Acórdão
Descritores: Despejo, Diferimento da desocupação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018616
Nr Documento: RL199410040080211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c0472662e321ac3802568030002d5f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080211.94
Sumário
Em relação ao DL 293/77, de 20 de Julho, o artigo 102 do RAU alarga a protecção a qualquer causa de cessação do contrato de arrendamento, mantendo-a, apenas quando socialmente justificada.