01619/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01619/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20600
Nr Documento: SA22016052401619
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f811832797f4943380257fc7004a818eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01619.15.4D
Sumário
Versando o recurso matéria de facto e de direito o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do TAF de Loulé que julgou procedente a oposição à execução fiscal, deduzida por A………., identificado nos autos, na qual se considerou não estar preenchido o requisito da excussão prévia do património da sociedade B…………, Lda., devedora originária. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: A douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido considerando não estar preenchido o requisito da excussão prévia do património da sociedade B……….., LDA devedora originária; A decisão sob recurso identificou correctamente os pressupostos da reversão; Os mesmos não foram questionados na douta decisão recorrida, nem dado como provado que se não verificassem quanto ao executado por reversão ora oponente; Na vigência do art.° 23° n.° 3 da LGT, veio-se a dispensar a prévia excussão como condição da decisão de reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários; O n.° 2 daquela disposição legal tem ínsito que se possa concluir pela fundada insuficiência e decidir a reversão antes de excutir o património do devedor originário pois só assim se compreende que se ressalve que a reversão não prejudica o benefício da excussão, conforme autor e obra citados no artigo 4° das alegações supra; No mesmo sentido, o douto Acórdão do TCA Sul de 2009-05-19, Proc° 02856/09; Os pressupostos da reversão encontram-se plasmados no despacho de reversão inserto nos autos que não foi questionado na sentença sob recurso; Invoca a MMª Juiz a quo que ao tempo do despacho de reversão a sociedade ainda é proprietária dos bens imóveis; Encontrando-se a ser discutida em acção judicial a propriedade dos bens em causa, não podia o julgador proferir tal afirmação; O decidido em tal acção virá a influenciar a manutenção ou extinção das execuções fiscais contra a devedora e oponente; Pelo que foram os PEF’s suspensos a aguardar tal decisão o que satisfaz a pretensão do oponente; Não obstante, face à situação liquida negativa da devedora originária, está o órgão da execução fiscal a efectuar a reversão dos responsáveis subsidiários nos termos legais; A decisão sob recurso considerou indevidamente como requisito da reversão a excussão prévia do património da sociedade devedora originária que, além do mais, no caso concreto não passa de uma eventualidade; Verificando-se erro de julgamento da douta decisão recorrida e resultando violadas as disposições contidas no artigo 23° n.° 2 e 3 da LGT; Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que decida pela improcedência do pedido como é de inteira JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos termos do seguinte parecer: O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Loulé que julgou procedente a oposição deduzida por parte do revertido e determinou a anulação do despacho de reversão. A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, invocando erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 23°, n° 2 e 3, da LGT. Para tanto alega que a titularidade dos bens está a ser discutida em sede judicial, motivo pelo qual não se pode concluir, como se fez na decisão recorrida, que a executada originária é proprietária dos bens imóveis. E que face à situação líquida negativa da devedora originária a reversão mostra-se conforme a lei. E termina pedindo a revogação da sentença recorrida. 2. Para se decidir pela anulação do despacho de reversão a Mma. juiz “a quo” considerou que o mesmo afronta o princípio da excussão prévia dos bens da executada originária, uma vez que se constatou a existência na sua titularidade de bens imóveis. Mais se acrescentou que não obsta a tal conclusão o facto de essa titularidade estar a ser questionada em sede judicial. Como se alcança da factualidade assente na decisão recorrida, nela não consta qualquer elemento sobre o teor do despacho de reversão proferido pelo órgão de execução fiscal que permita formular um juízo correcto, tal como o fez a Mma. juiz “a quo”, sobre a sua ilegalidade. Dessa factualidade consta apenas que o referido despacho foi proferido em 29/02/2012 e que após a citação do oponente (presumimos que na qualidade de responsável subsidiário) o órgão de execução fiscal tomou conhecimento da existência de imóveis na titularidade da executada originária, o que, em princípio, revela falta de diligências anteriores ao despacho de reversão, uma vez que seria fácil ao Serviço de Finanças constatar a sua existência, tal como ocorreu. Atento o disposto no n° 2 do artigo 23° da LGT e no n° 2 do artigo 153° do CPPT, a reversão contra o responsável subsidiário depende da verificação da inexistência de bens penhoráveis ou da sua fundada insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido, a aferir em função dos elementos recolhidos sobre o valor dos bens, designadamente no auto de penhora. No caso concreto dos autos resulta da factualidade dada como assente na decisão recorrida que tal apuramento não foi feito pelo Serviço de Finanças, uma vez que se desconhece o valor dos bens imóveis que se encontram inscritos na titularidade da sociedade executada. Invoca a Fazenda Pública que a titularidade de tais bens está a ser discutida em acção judicial e que a sociedade apresenta uma situação liquida negativa. Todavia tais elementos não foram levados ao probatório da decisão recorrida e nessa medida desconhece-se em que termos os mesmos relevam para aferir da suficiência desses bens. Conclui-se, assim, que o recurso não tem por objecto apenas matéria de direito. Nos termos do artigo 282°, n°1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é admissível recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que o mesmo é admissível para a secção de contencioso tributário do STA. Resulta assim da lei e designadamente do disposto igualmente no artigo 26°, alínea b) do ETAF, que a competência do STA se circunscreve aos recursos que tenham exclusivamente por fundamento matéria de direito. Como se deixou exarado no acórdão do STA de 11/05/2011, tirado no recurso n° 0324/11, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n°s 738/09 e 189/10, respectivamente). No caso concreto dos autos para além de se insurgir contra o entendimento sufragado na sentença recorrida acerca da legalidade do despacho de reversão e seus pressupostos, a Recorrente alega factualidade atinente à titularidade dos bens imóveis e à situação patrimonial da executada originária que não foi levada ao probatório, nem foi objecto de apreciação em sede de julgamento da matéria de facto. Assim sendo é manifesto que a Recorrente não só questiona a interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto que foram feitas na sentença recorrida, como questiona a própria matéria de facto dada como assente. Afigura-se-nos, assim, que o S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCA Sul, para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, nos termos do estatuído no artigo 18.°, n° 2, do CPPT. Em face do exposto, entendemos que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, e ser fixada a competência para a sua apreciação no TCA Sul. Face à suscitada excepção de incompetência em razão da hierarquia deste STA foram as apartes notificadas para sobre ela se pronunciarem querendo no prazo fixado. As partes nada disseram. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto A execução fiscal foi inicialmente instaurada, no Serviço de Finanças de Silves, contra B………., LDA processo de execução n° 1120200901066170 e apensos - para cobrança de dívida relativa a IMI referente ao ano de 2008 e 2009, no valor de €23.649,84 (cfr. fls. 15 e 34 dos autos); Em 29/02/20 12 o Chefe de Finanças proferiu despacho de reversão contra o Oponente (cfr. fls. 19 verso dos autos); O Oponente foi citado para o processo de execução em 09/03/2012 (cfr. fls. 31 a 34 dos autos); O Oponente está inscrito no registo comercial como gerente da sociedade desde o dia 16/11/1999 (cfr. fls. 13 a 15 dos autos); Em 08/05/2012 o Serviço de Finanças de Faro elaborou informação, onde conta: (cfr. fls. 35 dos autos). F) Em 15/05/2012 o Chefe de Finanças do Serviço de Silves proferiu o seguinte despacho (cfr. fls. 36 dos autos). De direito: A recorrente Fazenda Pública não se conforma com a sentença que julgou procedente a oposição por entender que a mesma enferma de erro de interpretação e aplicação de direito na medida em que considerou não se verificar um dos requisitos de reversão, a excussão prévia do património da devedora originária B………… SA. Considera a Fazenda Pública que o artigo 23 nº 3 da LGT veio permitir a reversão com fundamento na insuficiência de bens da executada devedora originária e que essa insuficiência no vaso em apreço resulta do facto de se não poderem valorar os bens imóveis inscritos na titularidade da devedora originária titularidade essa que se discute em acção judicial. cf. conclusões 8 a 13. Por tal razão face à situação líquida negativa da devedora originária estavam reunidos os pressupostos de reversão pelo que a decisão recorrida não pode manter-se Ora não constando tais factos do probatório da sentença recorrida constata-se que o recurso não o versa exclusivamente matéria de direito. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Constatando-se das alegações de recurso e designadamente das conclusões 8 a 13 que a Fazenda Publica alega factos não levados ao probatório donde pretende concluir que existe insuficiência de bens no património da devedora originária, o conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Sul. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. Decisão: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Lisboa, 24 de Maio de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.