1082/07 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1082/07
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência - fiel depositário - sentido da expressão correspondente cominação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC179/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c4e4024bd8325d1a802569c9002cac9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1082.07.46
Sumário
Sendo a arguida notificada de que deve apresentar os bens de que é depositária, em de-terminado prazo, sob pena de não o fazendo, nem justificar a falta, ser logo ordenado o ar-resto em bens próprios... sem prejuízo do procedimento criminal, mostra-se preenchido o re-quisito «correspondente cominação» exigido pelo art. 348º, n.º1, do CP.