015311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015311
ACORDAO
Descritores: Ratificação sanação, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Oliveira , Carlos
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1980/05/19.
Nr Convencional: JSTA00011871
Nr Documento: SA119850110015311
Data de Entrada: 30/10/1980
Aditamento: A perda de objecto do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide e acarreta a extinção da instancia - artigo 287, alinea e) do C.P.C..
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a58a903a7a2d4b802568fc0036ebbe
Sumário
I - Integra o conceito de ratificação o acto administrativo proferido na sequencia de um anterior que elimina vicios de que este ultimo enfermava. II - O acto ratificativo implica o desaparecimento da ordem juridica do acto ratificado, com a consequente perda de objecto do recurso deste acto interposto.
