9450676 - Tribunal da Relação do Porto

I - Salvo os casos de conhecimento oficioso, o Registo Nacional das Pessoas Colectivas só pode declarar a perda do direito ao uso de firma a requerimento de qualquer interessado. II - A sentença de tribunal a ordenar o cancelamento de matrícula e registo de firma não basta para o Registo Nacional das Pessoas Colectivas autonomamente actuar, pois torna-se necessário o requerimento.