Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a...

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de...

I - A chapa de matrícula de um veículo, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula – entendida como o resultado do ato de matricular isto é, o ato...

No caso de importação de viaturas elas podem circular até 20 dias úteis com as matrículas de origem em Portugal Ainda que obtida a declaração aduaneira de veículos (DAV) pelos operadores registado...

I - Tem natureza taxativa a enunciação, constante do art. 42º, nº1, do CSCom., das causas de nulidade do contrato de sociedade, designadamente por quotas. II - Tendo sido constituída uma sociedade...

- Não obsta à validade da declaração resolução de contrato de locação financeira, devidamente identificado pelo seu número, a circunstância de no mesmo, por lapso, se ter mencionado um errado...

1. O não apuramento da concreta nacionalidade da matrícula de um veículo ligeiro de mercadorias, do tipo furgão, que circulava, pelas 15,10 do dia 23 de Junho de 2006, pela Estrada Municipal que de...

I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele...

I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os...

I - Não compete ao Fundo de Garantia Automóvel a responsabilidade por indemnizações decorrentes de acidente de veiculo portador de matricula temporária Belga. II - O Fundo de Garantia Automóvel...