9320827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9320827
Acórdão
Descritores: Crime particular, Constituição de assistente, Queixa, Declaração, Tempestividade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012192
Nr Documento: RP199311179320827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/822fb21d776e39898025686b006680e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320827.1F
Sumário
Denunciando-se crime particular, a constituição de assistente, que é obrigatória, terá de ser requerida logo na queixa, sob pena de o processo não prosseguir. Se essa declaração não tiver sido feita, nada obsta a que, dentro do limite temporal estabelecido no artigo 112, n. 1 do Código Penal, o queixoso venha requerer a sua admissão como assistente, renovando assim a vontade de denúncia, com o que fica convalidada a primitivamente feita.