17036A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 17036A
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Identidade de causa de pedir, Prosseguimento do recurso, Prazo
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035222
Nr Documento: SA11991060617036A
Indicações Eventuais: SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f361de1e7c094933802568fc0038aa9d
Sumário
Revogado, por substituição, o acto recorrido, pode o recorrente substituir o objecto do recurso quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, desde que o requeira antes da extinção do recurso.*
