0091494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0091494
Acórdão
Descritores: Danos morais, Provas, Dano, Juros, Obrigação pecuniária, Vencimento, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015726
Nr Documento: RL199411030091494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6148603f512c861d802568030003ae2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091494.FF
Sumário
O que é indispensável para a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é que o lesado prove o dano sofrido, pois a obrigação civil de indemnizar pressupõe, entre outros, a prova do dano. Ao dizer-se que a obrigação em causa tem natureza pecuniária e como tal vence juros nos termos dos arts. 804 e 806 do CC e Portaria n. 337/87, de 24/07, embora não referindo, expressamente, o preciso momento em que os aludidos juros se venciam, a Mma. Juiz disse-o implicitamente referindo os normativos acima referidos, ou seja, que o R. se constitui em mora após a citação para a acção.