084115 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é lícito ao Supremo apreciar se a Relação fez ou não uso correcto da faculdade conferida pelo n. 2 do artigo 712 do Código do Processo Civil e designadamente indagar da não indispensabilidade para a boa decisão da causa da matéria de facto mandada quesitar. II - Por outro lado, só pode conhecer de questões decididas nos Tribunais recorridos.