0041431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0041431
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Legitimidade, Trespasse, Arguição, Decisão, Caso julgado, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013660
Nr Documento: RL199104090041431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f6018d42818ae2580256803000218d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041431.84
Sumário
Tendo, em acção de despejo, o réu arguido a sua ilegitimidade, com fundamento em alegado trespasse, tendo o senhor juiz, expressamente, no saneador, com fundamentação, julgado improcedente tal arguição, não tendo havido recurso do saneador, não pode o réu, em recurso da sentença, levantar tal questão, sobre que se fez caso julgado.