077217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077217
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento rural, Execução de sentença, Benfeitoria, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028731
Nr Documento: SJ198903020772172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e0627223d4869aa802568fc003af285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077217.36
Sumário
Na execução da sentença proferida em processo especial de despejo de prédio rústico em que foi decretada a sua entrega ao proprietário, não são de admitir embargos de executado com fundamento no direito a indemnização por benfeitorias.