000032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 000032
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos das penas de prisão, Prazos, Prisão preventiva, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015229
Nr Documento: SJ199010310000323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c758d3b41cfb0c99802568fc003a9db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000032.79
Sumário
A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não havendo, no último dia do mês. Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência de "habeas corpus".