000032 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não havendo, no último dia do mês. II - Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência de "habeas corpus".