015010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015010
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Coligação, Legitimidade activa, Receita de organismo de coordenação economica
Recorrente: Simão e Comp-comercio e Industria Sarl e Outro
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/06/26.
Nr Convencional: JSTA00007606
Nr Documento: SA119810115015010
Data de Entrada: 20/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f35729be90c35e31802568fc00386896
Sumário
Nos termos do paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a coligação de recorrentes so e permitida quando o recurso seja interposto do mesmo acto administrativo e tenha o mesmo fundamento juridico.
