018014 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A parte que saiu vencida num pedido de anulação da venda pode interpôr recurso subordinado dessa decisão quando igual pedido feito por outra parte tenha sido deferido e desta decisão tenha sido interposto recurso. II - A circunstância de haver outra decisão cujo sentido se identifica com aquele que se pretendia obter com um pedido que foi julgado improcedente, apenas obsta a que o recurso que se haja interposto desta decisão seja apreciado por virtude de falta do interesse em agir, se aquela transitar em julgado. III - A parte, que não interpôs recurso da decisão da 1 instância que julgou improcedente o pedido de anulação da venda, feito com base em certas causas de pedir, não pode recorrer da decisão da 2 instância que revogou decisão da 1 instância que julgara procedente pedido de anulação da mesma venda, feito por outra parte e com fundamento em diferentes causas de pedir, por falta de legitimidade.