003614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003614
Acórdão
Descritores: Petição, Imposto de transacções, Impugnação judicial, Caso resolvido, Indeferimento liminar
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011520
Nr Documento: SA219870318003614
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5ad2026d79a34a5802568fc0036e5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003614.A6
Sumário
E de indeferir liminarmente a petição de impugnação judicial deduzida contra a liquidação de imposto de transacções por fundamentos que respeitam a fixação do valor tributavel feita ao abrigo da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções sem que se haja usado o recurso do artigo 18 deste Codigo.