0695/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0695/04
Acórdão
Descritores: Concurso público, Empreitada de obras públicas, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Alegações, Conclusões, Fundamentação da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060648
Nr Documento: SA1200407210695
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3359b5fa0e68ab5d80256f1800310330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0695.04.DB
Sumário
Sendo que as conclusões da alegação constituem as proposições sintéticas que emanam naturalmente daquilo que se expôs e considerou ao longa da alegação (cf. nº 1 do artº 690º do CPC), mostra-se cumprida a obrigação enunciada nos n.ºs 1 e 4 daquele art.º 690.º quando o recorrente, ao final da alegação, sem proceder embora à numeração dos respectivos parágrafos, autonomizou e resumiu os fundamentos do recurso. Para que a nulidade enunciada na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC possa ocorrer não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora este se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. Não incorre na nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC sentença que no seu discurso fundamentador revela os fundamentos que presidiram à respectiva decisão. O princípio da impugnação unitária, não colidindo embora com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos anteriores à decisão final do procedimento, implica no entanto que é no recurso contencioso do acto final do mesmo procedimento (que fixa a posição definitiva da Administração perante os particulares), que podem e devem ser suscitadas as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis. A regulação do concurso (e bem assim o acto de classificação das propostas) em epígrafe, deve acatar os princípios que devem nortear a Administração no domínio em causa, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade, imparcialidade e concorrência, e que perpassam pela sua regulação (cf. v.g. artºs 6º, 58º e 65º do Dec.Lei nº 55/99, de 2 de Março, e ponto 6 da Secção I -Caderno de encargos tipo- da Portª nº 104/2001). Viola tal quadro normativo a exigência imposta pelo autor do projecto e contida no caderno de encargos (e de que a comissão de análise das propostas fez aplicação ao proceder à sua classificação) no sentido de que deveria ser determinada sociedade comercial a fornecer certos materiais sem que se houvesse mencionado qualquer excepcional justificação a que se refere o ponto 6 da secção I (Caderno de encargos tipo) da Portaria n.º 104/2001. A conclusão antes enunciada prejudica de todo a análise de vícios relacionados com o modo como subsequentemente a Comissão de Análise valorou concretamente as propostas onde deveriam constar aqueles materiais.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO "A....", com os demais sinais dos autos, instaurou recurso contencioso de anulação contra a Câmara Municipal de Vila Real (ER), com vista à anulação da deliberação desta entidade, datada de 11 de Junho de 2003 (ACI), através da qual foi adjudicada à sociedade, "B....", a empreitada denominada "Construção da Biblioteca Municipal de Vila Real", imputando-lhe a violação do disposto no art. 66°, n.º 1, aI. e) do DL n.º 59/99 de 2 de Março e no ponto 6 da secção I, da Portaria n.º 104/2001 de 21/2. Seguindo os autos seus legais termos, através da sentença de 26 de Fevereiro de 2004 (cf. fls. 172-174), foi concedido provimento ao recurso contencioso, com a consequente anulação do ACI. Não se conformando com tal decisão, dela vem interpor o presente recurso a ER. Alegando, formulou a ER as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - A peça processual denominada alegações apresentada pelo recorrente não inclui quaisquer CONCLUSÕES. Assim, não deveria tal peça ser aceite e, devendo ser desentranhada, deve considerar-se deserto o recurso. - cfr acórdão do STA de 11, Fev, 99 in www.dgsi.pt Ao aceitar que as alegações não contivessem as conclusões, o Mº Juíz violou o artº 690 do C.P.Civil inquinando a sentença já que deveria em consequência da falta de alegações ser considerado o recurso deserto. 2ª - A indicação de materiais específicos no caderno de encargos não viola o disposto na Portaria 104/2001, pois não está verificado que tais indicações tivessem o propósito de favorecer qualquer concorrente, nem o favoreceram, nem resultaram no prejuízo e ou eliminação de qualquer concorrente. Ao decidir o contrário, ao sentença não cumpriu a exigência específica desta norma, que se afigura pois violada na sua interpretação. 3ª - Quanto ao fundo, a decisão ora impugnada não atendeu ao alegado nem à justificação apresentada pela autoridade recorrida, originando errada decisão por errada análise dos factos . Também por isso, a decisão se mostra inquinada, devendo ser revogada. 4ª - Para além do que acima se referiu como consequência da análise possível da sentença, a sentença não permite, a análise dos seus motivos e fundamentos, que são, manifestamente insuficientes, limitando-se praticamente à conclusão dos vícios que considera existirem no acto recorrido. Assim, e por falta ou deficiência de indicação dos motivos que levaram á decisão impugnada, deve esta ser anulada. Não houve contra-alegações. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral- Adjunto, a fls. 204, emitiu o seguinte parecer: “Improcederá, em nosso parecer, o alegado erro de julgamento, por violação do Artº 690º do c PC, emergente da alegada falta de conclusões das alegações do recurso contencioso. Nem essa circunstância se verifica em concreto, conforme claramente resulta do ponto II das mesmas alegações (vg fls 159), nem o regime do Artº 690º do CPCivil é aplicável à alegação do recurso contencioso de actos de órgãos das autarquias locais interpostos nos tribunais administrativos de círculo, de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial na matéria - entre outros, os Acórdãos deste STA, de 12/7/00, rec. 46281; de 9/12/99, rec. 45476 e de 24/4/96, rec. 39596. Improcederá também o alegado erro de julgamento, por vício de interpretação do ponto 6, da secção I, da Portaria 104/2001 (caderno de encargos tipo), na medida em que, de acordo com o relatório final de análise das propostas (vg fls 67 e 29/31), da não observância pela recorrente contenciosa das especificações técnicas relativas à menção de produtos de fabrico determinado, quanto aos artigos 1.3.5. e 1.3.6. do caderno de encargos, resultou a efectiva penalização da sua proposta - com a atribuição de uma notação inferior à pontuação mínima pré-estabelecida - à margem de qualquer excepcional justificação permitida pela norma constante daquele mencionado ponto. Por fim, não tendo a recorrente logrado infirmar o julgamento, efectuado pela sentença impugnada, da ilegal dupla consideração dos vícios da proposta da recorrida, em sede de sub-critérios de preços unitários e de razoabilidade de preços unitários, nos termos resultantes do relatório de avaliação das propostas (vg fls 28/31), improcederão também as demais conclusões das suas alegações. Pelo exposto, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso.” Independentemente de vistos (cf. artº 6º da LPTA, ex vi artº 4º, nº 4 do Dec. Lei nº 134/98 de 15 de Maio), vêm os autos à conferência pelo que cumpre apreciar e decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida proferiu a aludida decisão com base nos seguintes FACTOS (M.ª de F.º): 1.A entidade recorrida abriu concurso público destinado à execução da empreitada "Construção da Biblioteca Municipal de Vila Real"; 2. Concorreram a tal concurso diversas sociedades entre as quais se conta a recorrente e a recorrida particular a quem veio a ser adjudicada esta mesma empreitada; 3. Por deliberação datada de 11 de Junho de 2003 a entidade recorrida adjudicou à sociedade "B...." a dita empreitada; 4. Tal deliberação foi notificada à ora recorrente por ofício datado de 10/7/2003; 5. No dia 4 de Julho de 2003 foi celebrado o contrato avulso entre a entidade recorrida e a sociedade "B..." No tocante à dita empreitada; 6. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fls. 18 a 20, que constitui o anúncio do concurso, ficando a fazer parte integrante desta sentença; 7. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fIs. 22 a 57, que constitui o relatório de análise das propostas, ficando a fazer parte integrante desta sentença; 8. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fls. 66 a 73, que constitui o relatório final de análise das propostas, ficando a fazer parte integrante desta sentença. II.2. DO DIREITO. Estava em causa no recurso contencioso pedido de anulação de deliberação da ER, através da qual foi adjudicada à contra-interessada a empreitada denominada "Construção da Biblioteca Municipal de Vila Real", a que era imputada a violação do disposto no art. 66°, n.º 1, aI. e) do DL n.º 59/99 de 2 de Março e no ponto 6 da secção I (Caderno de encargos tipo), da Portaria n.º 104/2001 de 21/2. Através da sentença recorrida foi concedido provimento ao recurso contencioso, com a consequente anulação do ACI. Concretamente, e para o que aqui interessa, e com suporte no acervo factual acima registado, ali foi entendido que, “as pontuações que foram atribuídas à recorrente nos subcritérios lista de preços unitários e razoabilidade de preços unitários, além de se fundarem em dupla consideração dos mesmos vícios da proposta da recorrente, apresentam-se desconexas com os limites de pontuação com que cada um dos subcritérios seria valorado”. Mais ali se entendeu que, “igualmente a exigência feita pela entidade recorrida de que era obrigatória a consulta de determinada sociedade comercial para efeitos de aplicação de determinado material é ilegal face à norma atrás citada da Portaria n.º 104/2001”. Efectivamente, ainda segundo a sentença, “a exigência da entidade recorrida de que deveria ser determinada sociedade comercial a fornecer um bem determinado viola as regras atrás apontadas e ainda os princípios da imparcialidade, concorrência e imparcialidade, já que limita os concorrentes na escolha dos fornecedores dos materiais que virão a aplicar na obra.” Conheceu, pois, a sentença de toda a matéria do recurso contencioso, e com apelo a suporte factual e normativo que sem qualquer dúvida razoável permite perscrutar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, em contrário do que afirmar a ER sob a conclusão 4ª da alegação, sem ousar assacar-lhe porém algum vicio processual. Ou seja, supondo como parece, ter sido arguida a sentença da nulidade enunciada na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, e por não corresponder à realidade processual a aludida falta ou deficiência de indicação dos motivos que levaram à decisão impugnada, carece a mesma arguição de qualquer fundamento, em virtude de, como se viu, os sobreditos fundamentos haverem sido nela suficientemente especificados Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm sublinhando que, para que a nulidade em causa possa ocorrer "não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora este se fossa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito" (In, Antunes Varela, Manual, a pág. 687). Vejam-se também a propósito, e por todos, os acórdãos deste STA de: de 2/02/99-rec.4346, de 18/10/2000-rec.46177, e de 14/NOV/00 (Rec. 46046). Atentemos pois na invocação da entidade ora recorrente no sentido de que o recurso contencioso deveria ter sido julgado deserto, em virtude de as alegações produzidas naquela sede não conterem conclusões, com o que teria sido violado o artº 690 do C.P.Civil. Sendo que as conclusões da alegação constituem as proposições sintéticas que emanam naturalmente daquilo que se expôs e considerou ao longa da alegação (cf. nº 1 do artº 690º do CPC), haverá que concluir desde logo que, no caso, embora se não possam considerar modelares, foi cumprido o enunciado ónus processual, como se alcança do que resulta claramente do ponto II das mesmas alegações (cf. fls. 159). Efectivamente, como logo o inculca aquela parte (final) da alegação (“em resumo”), em tal sede a recorrente contenciosa, embora sem proceder à numeração dos respectivos parágrafos, autonomizou resumidamente os fundamentos do recurso contencioso. Ora, como foi assinalado em recente aresto deste STA Referimo-nos ao acórdão de 19-05-2004 (rec. 01710/03)., a obrigação enunciada nos n.ºs 1 e 4 do art.º 690.º do CPC cumpre uma dupla finalidade; por um lado, facilitar a identificação das razões que, verdadeiramente, sustentam o pedido de alteração do decidido e, por outro, impedir que qualquer delas possa ficar por apreciar, constituindo, uma obrigação cuja finalidade é a de facilitar a tarefa do Tribunal e, portanto, é feita em benefício do julgador. Ora, tal dupla finalidade, no caso, foi cumprida, como ressalta do já referida, e do teor da sentença que, de todo, se não viu tolhida na apreciação das questões que importava apreciar e decidir, e a que, nomeadamente, não é assacado o vicio processual de omissão de conhecimento de alguma daquelas questões. Deve assim improceder a matéria levada à 1ª conclusão da alegação. Por se situar, de entre os vícios em causa, em primeiro lugar no processo genético de formação da vontade administrativa, vejamos então o que estava em causa na aludida exigência feita pela entidade recorrida de que era obrigatória a consulta de determinada sociedade comercial para efeitos de aplicação de determinado material, que foi, como se viu, considerada ilegal face à norma atrás citada da Portaria n.º 104/2001”, exigência essa que fora arguida como ilegal pela recorrente contenciosa, em sede de p.i. (cf. fls. 8-11), e reafirmado nas alegações (cf. fls. 158-159). Na verdade, reza o ponto 6 da secção I (Caderno de encargos tipo) da Portaria n.º 104/2001 de 21/2/2001, que, “salvo em casos excepcionais justificados pelo objecto da empreitada, não é permitida a introdução no caderno de encargos de especificações técnicas que mencionem produtos de fabrico ou proveniência determinada ou processos especiais que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas. É, designadamente, proibida a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo, no entanto, autorizadas tais indicações quando acompanhadas da menção «ou equivalente», sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados.” Sucedeu, no entanto, que, conforme invocada exigência do autor do projecto, e a que é feita expressa referência no Relatório da Comissão de Análise (em consonância aliás com o que constava no caderno de encargos - cf. P.I., a fls. 1108 e 1110), é erigida uma determinada firma, como fornecedora e fabricante de certos materiais (a que se referem os artigos 1.3.5 e1.3.6), e como tal, constituindo referência de aferição. Na verdade, foi precisamente “o preço da firma fornecedora e fabricante do material exigido pelo autor do projecto e que todos os restantes concorrentes consultaram com excepção da A......” (sic a fls. 67), que foi valorado no âmbito da apreciação de, pelo menos, um dos subcritérios dentro do critério preço (concretamente para aferir da razoabilidade dos preços unitários, e do que resultou a classificação da proposta da recorrente contenciosa, e com o que se não conformou), falta essa da recorrente contenciosa que é anotada por aquela entidade, precisamente a propósito de reclamação nesse sentido levada a efeito pela mesma quando confrontada com o projecto de decisão (cf. fls. 67). A tal respeito a posição da Administração sempre foi a de considerar que não é relevante que o caderno de encargos se refira um determinado tipo de material, pois que “essa eventual alteração ou irregularidade do caderno de encargos deveria ter sido impugnada pelo requerente...não podendo agora impugnar o que então aceitou” (cf. resposta a fls. 136vº-137, e alegação no presente recurso, a fls. 188). Não colhe no entanto uma tal invocação, adiante-se desde já. É certo que, nos termos do nº 2 do artº 2º do DL nº 134/98 (redacção dada pela Lei4-A/2003, de 19/FEV), “são susceptíveis de impugnação directa...o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento pré-contratual”. Só que eventual ilegalidade que acometa algum daqueles documentos, e que não tenha sido objecto de impugnação, não pode considerar-se como que convalidada, nomeadamente por apelo à figura do caso decidido ou resolvido, e assim precludindo a possibilidade de impugnação aquando da prolação de decisão final do procedimento. É que, aquela possibilidade de impugnação dos aludidos documentos (que, aliás, já era defensável ao abrigo da anterior redacção daquele DL nº 134/98), mais não constitui que uma garantia concedida ao interessado com vista a ser assegurada uma tutela célere e eficaz nos processos de formação dos contratos em causa, como se afirma no seu preâmbulo. Garantia essa que seria posta em causa se fosse admitida a consolidação na ordem jurídica de ilegalidades do género, independentemente dos problemas que suscitaria a indagação do momento em que uma tal conduta deveria considerar-se oponível aos concursantes, para os aludidos efeitos. Deste modo, e em suma, o princípio da impugnação unitária, não colidindo embora com a garantia de recurso contencioso de actos administrativos lesivos anteriores à decisão final do procedimento, implica no entanto que é no recurso contencioso do acto final do mesmo procedimento (por ser o que fixa a posição definitiva da Administração perante os particulares), que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões de ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis Como pode ver-se afirmado, entre muitos outros, e por mais recentes, nos acórdãos deste STA de: de 31/03/1998 (rec. 28719-PLENO), de 31/05/2000 (rec. 40892), de 17/04/2002 (rec. 47686), de 15/11/2001 (rec. 40932-PLENO), e de 05-06-2003 (rec. 0594/02).. Deve, pois, concluir-se que a aludida conduta da Administração, no sentido de que deveria ser determinada sociedade comercial a fornecer certos bens, à margem de qualquer excepcional justificação permitida pela norma constante daquele ponto 6 da secção I da Portaria n.º 104/2001, não pode legalmente aceitar-se, sendo que, em contrário do que afirma a ER, tal não invalida a possibilidade de indicação precisa de determinados materiais. Efectivamente, o enunciado modus faciendi limita indevidamente os concorrentes na escolha dos materiais que virão a aplicar na obra (sendo que no caso consequenciou o resultado da valoração das respectivas propostas, como se viu), por afrontar ditames que decorrem de princípios que a Administração deve observar na sua actuação (concretamente nos concursos em causa), como os da transparência, concorrência e imparcialidade, e que perpassam pela sua regulação (cf. v.g. artºs 6º, 58º e 65º do Dec.Lei nº 55/99, de 2 de Março, e o citado ponto 6 da Secção I da Portª nº 104/2001). Na verdade, conforme se sintetizou no sumário do acórdão do Pleno desta Secção de 1/10/2003, proferido no recurso n.º 48 035 (com oportuna e abundante citação de doutrina e jurisprudência), “em conformidade com o princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, os órgãos da Administração devem actuar por forma a darem de si mesma uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de modo a projectar para o exterior um sentimento de confiança” Vejam-se a propósito os recentíssimos acórdãos do STS de 03/02/2004 (rec. 030/04) e de 14/ ABR/04 (Rec. nº 2069/03)., o que a descrita actuação não é de molde a assegurar. Tal procedimento inquinou pois o concurso de que tratamos, como vem afirmado desde a fase contenciosa pela empresa recorrente, e que bem sufragado foi pela sentença. Mas, aqui chegados, mostra-se prejudicada em absoluto a análise do outro vicio que a sentença julgou como verificado. Na verdade, tendo-se concluído pela ilegalidade da conduta da Administração no sentido de haver especificado/exigido, relativamente às propostas a apresentar, que fossem integradas por certos bens a fornecer por determinada sociedade comercial, à margem de qualquer excepcional justificação, nos termos consentidos pela citada Portª nº 104/2001, não tem qualquer interesse indagar o modo como subsequentemente a Comissão de Análise procedeu concretamente à valoração das propostas, já acima se tendo visto o suficiente para se concluir que a não inclusão na proposta da recorrente contenciosa daqueles artigos deu causa à (des)valorização da sua proposta, o que, repete-se, aquela interessada sempre reputou de ilegal. Ou seja, tendo sido, nos já enunciados termos, no procedimento administrativo detectada a montante da valoração das propostas uma dada ilegalidade que era de molde a reflectir-se, e a inquinar, tal valoração (concretamente a que recaiu sobre a proposta da recorrente contenciosa, e que desde a fase graciosa vem impugnando), redundaria em pura inutilidade a indagação sobre o modo como a Comissão de Análise procedeu àquela valoração, nomeadamente se ao proceder às pontuações que foram atribuídas à recorrente contenciosa nos subcritérios lista de preços unitários e razoabilidade de preços unitários, incorreu em dupla consideração dos mesmos vícios da proposta da recorrente. III.DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas Lisboa, aos 21 de Julho de 2004. - João Belchior – Relator – Rosendo José – António Madureira