030905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030905
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Instituto superior militar, Fundamentação da sentença, Fundamentação insuficiente, Sargento, Estabelecimento de ensino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037877
Nr Documento: SA119930629030905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139464da4cd7a49b802568fc00390464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030905.51
Sumário
O regime dos abonos para alimentação e alojamento a militares que frequentam cursos do Instituto Superior Militar é apenas o constante do Dec. Lei n. 119/85 de 22 de Abril. O abono em dinheiro para alojamento a que se refere o Despacho Conjunto n. 37/88-XI dos Ministros da Defesa Nacional e Finanças contraria o previsto no n. 3 do art. 4 do Dec. Lei n. 119/85 na medida em que neste se estabelece uma percentagem das ajudas de custo e não aquele abono que também não se pode considerar equivalente à atribuição de alojamento.