039333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039333
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011357
Nr Documento: SJ198801270393332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb9a58efca43d59e802568fc003a0c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039333.5B
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico constitui crime, de natureza instantanea. O procedimento criminal por esse crime, prescreve em dois anos.