Quando foi proferido o acórdão 039333?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Declaração de rendimentos, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 039333?

Negado provimento. I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico constitui crime, de natureza instantanea. II - O procedimento criminal por esse crime, prescreve em dois anos.

Acórdão

039333

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de janeiro de 1988
Relator: Pinto Gomes

RecursoPenal

Declaração de rendimentosFaltaPrescrição do procedimento criminal

Sumário

I- A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico constitui crime, de natureza instantanea.

II- O procedimento criminal por esse crime, prescreve em dois anos.

Texto integral não disponível

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