9940544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9940544
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026193
Nr Documento: RP199906149940544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c4d4d6c316c8dcb8025686b006731a5
Sumário
I - Não satisfazem a exigência legal do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, justificações como " necessidades transitórias de serviço " e " necessidades de pessoal, enquanto decorre o processo de racionalização de efectivos " constantes de contrato a termo.