0252610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0252610
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035068
Nr Documento: RP200302240252610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7272db10077e751b80256d0400334cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252610.60
Sumário
Para a aplicação do Código da Estrada para a determinação de um acidente como de viação exige-se que a via onde ocorreu o acidente constitua uma via pública, onde haja liberdade de trânsito e circulação, uma vez que só se pode falar de via pública se existir liberdade de trânsito.