0021645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0021645
ACORDAO
Descritores: Seguradora, Dívida, Protocolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032001
Nr Documento: RP200105080021645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/220b972d6b1760e780256a81003ad232
Sumário
O protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradoras só se aplica às dívidas reclamadas judicial ou extrajudicialmente até 31 de Dezembro de 1998.
