000303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000303
ACORDAO
Descritores: Multa fiscal, Suspensão condicional da pena, Situação económica do condenado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Julio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013711
Nr Documento: SA219760324000303
Data de Entrada: 20/12/1974
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714559171d337ab5802568fc0038de5a
Sumário
É de suspender a pena de multa de elevado montante quando o arguido tem avançada idade, se acha em precárias condições de saúde e em difícil situação financeira.
