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000303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000303
ACORDAO
Descritores: Multa fiscal, Suspensão condicional da pena, Situação económica do condenado
Sumário
É de suspender a pena de multa de elevado montante quando o arguido tem avançada idade, se acha em precárias condições de saúde e em difícil situação financeira.