Quando foi proferido o acórdão 045648?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Execução de sentença

Acórdão

045648

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoAgravoSubida diferida

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART687 N4 ART734 N1 A ART735 N1 ART740 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC23224-A DE 1992/02/20.; AC STA PROC21381 DE 1991/07/11.; AC STA PROC31909 DE 1993/05/20.; AC STA PROC25294-A DE 1994/03/24.; AC STA PROC40217 DE 1996/06/11.; AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.; AC STA DE 1991/02/07 IN AD N15/16 PAG44.

Sumário

O recurso de acórdão que decida pela inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão exequendo deve ser recebido para que processado como agravo, sem efeito suspensivo e para subir com o primeiro recurso a interpor que deva subir imediatamente.

Texto integral não disponível

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