9130399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9130399
Acórdão
Descritores: Transgressão, Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001183
Nr Documento: RP199110239130399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c402d23e2b86225e8025686b00661cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130399.36
Sumário
As contravenções ao C. E., incluindo as medidas de segurança delas decorrentes, foram amnistiadas pelo Art. 1 al. y), da Lei 23/91 de 4/7.