0055891 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 1048 do Código Civil prevê o depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização e das que se venceram entre a propositura da acção e a contestação. Trata-se de norma posta no interesse do locatário permitindo-lhe invocar um facto extinto do direito à resolução abrangendo as rendas vencidas até à contestação que se consideram em dívida para todos os efeitos. II - Não se confunde com o regime previsto no artigo 979 do Código Processo Civil (hoje 58 do R.A.U.) posto no interesse do senhorio e limitando, fortemente, a defesa do locatário.