0192/23.0BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0192/23.0BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31645
Nr Documento: SA2202311290192/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4003cc82a0d98d3280258a7b0045ff75
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, recorrente nos autos, não se conformando com o Acórdão proferido pelo TCA Norte vem, ao abrigo do disposto no art.º 285º, do Código de Procedimento e Processo Tributário, (doravante CPPT), do mesmo interpor recurso, para o Supremo Tribunal Administrativo. Alegou, tendo concluído: 1. O presente recurso vem interposto de decisão proferida pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui recorrente sendo que, conforme infra se aduzirá e demonstrará, as dívidas em causa nos autos encontram-se prescritas, requerendo-se o seu reconhecimento, não podendo o ora recorrente continuar a ser alvo de sucessivas ordens de penhora por parte do ora recorrido, pelo que, não pode o recorrente conformar-se com os termos desta decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deve a pretensão do ora recorrente ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser declarada a prescrição da dívida tributária em causa nos presentes autos. 2. Em conformidade com o disposto no art.º 285º nº 1, do CPPT e com a jurisprudência desse Supremo Tribunal, estamos perante uma questão jurídica de especial complexidade, quando a sua solução envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos e, igualmente, na circunstância de o seu tratamento ter suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina e, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade e, ainda, no que diz respeito ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que este se justifica quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias, de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do STA é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação. 3. Descendo ao caso que nos ocupa e tendo em conta as questões suscitadas em sede de recurso ordinário para o Venerando TCA Norte, resulta que a suscitada questão da prescrição da dívida tributária, que gerou os autos de execução fiscal em que é executado o recorrente, assume relevância, na medida em que, está subjacente à mesma, questão de direito relevante, para além de que, exige-se do ordenamento jurídico português uma resposta imediata e que reponha a legalidade do caso que nos ocupa, pois, o ora recorrente encontra-se a ser alvo de penhoras ilegais, porquanto, a dívida que as legitima encontra-se prescrita, razão pela qual e atento o supra exposto, o presente recurso preenche os pressupostos contidos no nº 1 do art.º 285º do CPPT, devendo, em consequência, ser admitido. 4. Das alíneas J), K) L); M); N) da matéria de facto dada como provada na sentença já objeto de recurso, resulta que, o processo n.º 490/16.0BECTB, no qual foi discutida a questão da prescrição relativamente às dividas relativas aos anos de 1985; 1991; 1992 e 1993, seguramente, em abril de 2017 já havia transitado em julgado, sendo que, os únicos atos subsequentes levados a cabo no âmbito do presente procedimento, devidamente documentados nos autos e constantes da matéria de facto dada como provada na sentença proferida nos autos, são datados de 2023. 5. A prescrição é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo, sendo que, interrupção do prazo de prescrição determina a inutilização do tempo decorrido, iniciando-se a contagem do prazo integral a partir do ato que determinou a interrupção. – cfr. art.º 326º, n.º 1, do Código Civil. 6. O n.º 2, do art.º 187º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social prevê as causas de interrupção do decurso do prazo prescricional, pelo que, atento o previsto no normativo ora transcrito e face à prova documental junta aos autos, bem como, a matéria de facto dada como provada, é manifesto que, o prazo de prescrição das citadas dividas, que já havia sido interrompido, ficou suspenso com a apresentação da reclamação que deu origem ao processo n.º 490/16.0BECTB, sendo que, voltou a iniciar a sua contagem em abril de 2017. 7. Ora, de 2017 a 2023 decorreram mais de cinco anos, prazo legalmente estabelecido para o reconhecimento da prescrição das dívidas em causa, nos presentes autos. – cfr. o n.º 1, do art.º 187º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, pelo que, há data das aplicações de crédito efetuadas pela AT, já as dívidas em causa nos autos se encontravam prescritas, reconhecimento que, respeitosamente, se requer, resultando manifesto, face ao supra aduzido, a necessidade de intervenção desse Colendo Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do Direito e realização da justiça. Nestes termos e nos melhores de direito, atentos os fundamentos explanados e as normas legais invocadas, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão recorrido. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. Igualmente não pode servir o recurso de revista para apreciar estritas questões de inconstitucionalidade normativa, que podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. A questão da prescrição das dívidas exequendas que o recorrente pretende aqui ver resolvida já foi anteriormente tratada por acórdão do TCA Sul que transitou em julgado, bem como a questão foi decidida por aplicação das regras próprias do artigo 327º do Código Civil no que toca aos efeitos interruptivos, instantâneo e duradouro da citação, seguindo-se a doutrina uniforme deste Supremo Tribunal. Assim, não só os presentes autos não apresentam uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, uma vez que a decisão proferida é delimitada pelas características concretas do caso, bem como não se vislumbra de forma liminar que á admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Não está, portanto, o recurso em condições de ser admitido. Pelo exposto, acordam os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo, Secção do Contencioso Tributário, que compõem a formação a que alude o artigo 285º, n.º 6 do CPPT, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pelo recorrente. D.n. Lisboa, 29 de Novembro de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.