9630414 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir é constituida pelos factos necessários para individualizar a situação jurídica alegada pela parte e para fundamentar o pedido formulado para essa situação. II - Não se pode condensar o essencial da vida comunitária de um casal, já com descendência, ao descanso pelo sono. III - Todo o ser humano tem direito a uma total privacidade doméstica que só um lar próprio tem aptidão para proporcionar.