020942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020942
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Azevedo , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/02/16.
Nr Convencional: JSTA00003432
Nr Documento: SA119841122020942
Data de Entrada: 05/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1adce8b2a9c804d8802568fc00382bbe
Sumário
I - Revogado o acto contenciosamente impugnado, na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel. II - Em tal caso não são devidas custas.
