000008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000008
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Habeas corpus, Instrução criminal, Prazo, Excesso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015299
Nr Documento: SJ199103060000083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/438e9ef72f70b9d0802568fc003a4b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000008.BB
Sumário
Havendo lugar a instrução e tendo decorrido 16 meses sem ter sido proferida decisão instrutória, esgotou-se e excedeu-se o prazo máximo de prisão preventiva, pelo que a prisão é ilegal; assim, em providência de "habeas corpus", deve ser ordenada libertação imediata do arguido (artigos 215 e 222, n. 2 - c), do Código de Processo Penal).