9311095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9311095
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008759
Nr Documento: RP199402149311095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/005d92b9836730158025686b00669335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311095.33
Sumário
A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos, têm de estar reduzidos a escrito, por ser de aplicação retroactiva o artigo 3, n. 1, "ex vi" do artigo 36, n. 1 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. Por aplicação do regime daquele diploma aos processos pendentes, sem decisão em primeira instância, não deve suspender-se a instância se o autor se limitou a alegar que a não redução do contrato a escrito é imputável à parte contrária, devendo a acção prosseguir e sendo admissível que o autor venha a provar, designadamente por testemunhas, aquela alegação.