9320529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9320529
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011624
Nr Documento: RP199311169320529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc7ae9d70a1c357d8025686b00667f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320529.B3
Sumário
Sempre que se trate de denúncia para habitação de descendente, o requisito - não ter casa própria ou arrendada, há mais de um ano, na respectiva localidade - tem de verificar-se não só em relação ao descendente a quem o arrendado se destina, mas também quanto ao próprio senhorio.