0000700 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 0000700
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Usufruto, Caducidade do negócio, Compropriedade, Direito a novo arrendamento, Notificação, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024340
Nr Documento: RL198912210000700
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc6b802c40edc9b88025680300038856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000700.DF
Sumário
Não é relevante a caducidade do arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria se esta se intitulou proprietária no contrato de arrendamento e sempre ocultou aquela qualidade ao arrendatário, não havendo da parte deste qualquer incúria ou negligência quanto ao conhecimento de tal qualidade. Em caso de compropriedade ao inquilino bastará comunicar a um dos comproprietários o desejo de continuar como arrendatário. Tal comunicação terá que ser considerada como válida, eficaz e confirmativa da manifestação de vontade, se o não recebimento se não deve a incúria ou negligência do inquilino, mas antes do senhorio ou do seu representante.