000147 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 000147
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Câmara municipal, Regulamento de trânsito, Acto de gestão pública, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029773
Nr Documento: SAC19831212000147
Data de Entrada: 09/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69c320f01ef50b0d8025713b003b59ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:000147.15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1983:000147.17
Sumário
Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. Os actos praticados pela Câmara Municipal em ordem à regulação do trânsito no cruzamento do Padrão de Moreira com a estrada nacional n. 107 são actos de gestão pública. O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública.*