000147 - Tribunal dos Conflitos

I - Actos de gestão pública são os actos que são praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. II - Os actos praticados pela Câmara Municipal em ordem à regulação do trânsito no cruzamento do Padrão de Moreira com a estrada nacional n. 107 são actos de gestão pública. III - O contencioso administrativo abrange - artigo 815, alínea b), do Código Administrativo - os pedidos de indemnização feitos à Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão pública.*