007267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007267
ACORDAO
Descritores: Concurso documental, Consulta de actas, Acto vinculado
Recorrente: Leitão , Jeronimo
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1966/03/16.
Nr Convencional: JSTA00021137
Nr Documento: SA119661111007267
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e03d65263011d83802568fc0037bba0
Sumário
A apreciação do pedido de consulta de acta do juri, em concurso documental, e acto vinculado que so pode ser indeferido com base na intempestividade do pedido ou na sua falta de fundamentação.*
