0289623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0289623
ACORDAO
Descritores: Honorários, Apoio judiciário
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005482
Nr Documento: RL199301130289623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05af541230285394802568030000f739
Sumário
Não tendo sido apresentada nota de despesas, os honorários ao defensor serão fixados unicamente em função dos restantes factores enunciados no artigo 12 número 1 e de acordo com o número 2 do artigo 13, ambos do DL número 391/88.
