080195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 109, n. 1, do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho) refere que a incompetencia relativa deve ser arguida no prazo da contestação, oposição ou resposta. II - Não se impõe contudo que o incidente seja deduzido no articulado da contestação mas apenas no mesmo prazo desta.

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