I - Na acção de despejo intentada contra o arrendatario e de indeferir o pedido de intervenção principal deduzido pelo filho deste, com ele convivente, por não fazer valer um direito proprio, igual...

Admitido incidente da instancia a processar juntamente com a causa principal, o agravo da decisão que o indeferir esta sujeito ao regime de subida diferida, a ocorrer com a subida dos agravos...

I - Instaurada pelo cliente contra um Banco, acção de reforma de titulos, sob a alegação de que empregados do Banco extraviaram a sua caderneta de depositos, pode o Banco chamar esses empregados a...

1. Na acção oficiosa de investigação de paternidade a legitimidade activa do Ministerio Publico resulta do disposto dos artigos 1865, n. 5, do Codigo Civil, e 205, n. 1, da Organização Tutelar de...

I - Não admite oposição por meio de embargos a decisão proferida incidentalmente na instancia. II - Deve ser indeferida liminarmente a petição de embargos a uma decisão com tal natureza.

I - A sentença ou acordão são obscuros se contem algum passo cujo sentido e inintelegivel; são ambiguos se apresentam sentidos diferentes e, porventura, oposto. II - Com a obscuridade e ambiguidade...

Não ocorre a nulidade de acordão motivada por omissão de pronuncia se os factos nele descritos e dados como provados integram a causa de caducidade do contrato de trabalho invocada no mesmo acordão.

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo à Relação para que esta fixe a matéria de facto dada como provada, se o acórdão da Relação for omisso nessa questão. II - Uma questão...

I - As causas que não sejam atribuidas a outro tribunal são da competencia do tribunal de competencia generica que e, em regra, o tribunal de comarca (artigos 53, e 45 e 46, n. 3 da Lei n. 38/87, de...

I - A intervenção principal, nos termos do art. 269, n.1, do Cod. Proc. Civil, so e admissivel no caso de, no despacho saneador, se julgar ilegitima alguma das partes por não estar em juizo...