074124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074124
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Condição resolutiva, Onus da alegação, Denuncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012630
Nr Documento: SJ198701060741241
Indicações Eventuais: JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VI PAG22. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG485.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c820e4681c61406802568fc003a2eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074124.51
Sumário
Estabelecido, no contrato de arrendamento urbano, que este terminaria na data em que se verificasse a conclusão das obras que o arrendatario iria efectuar em predio seu, o contrato inclui-se no disposto na alinea b) do n. 2 do artigo 1083 do Codigo Civil ("fins especiais transitorios") e, por isso, pode ser denunciado pelo locador. Trata-se de condição resolutiva: o periodo de verificação da condição (artigos 275 a 277 do citado Codigo) e o que decorre apos a verificação do facto condicionante ou uma vez tornada impossivel a verificação do seu evento. Perante a afirmação controvertida nos articulados de que as obras ja não podem ter lugar, os autos devem prosseguir e não serem julgados no despacho saneador. Mas a prossecução dos autos estara sempre subordinada a um conjunto de factos que devem ter sido alegados pelo autor, conducentes a demonstrar que a não verificação das obras tem como causa um comportamento da outra parte não harmonica com a boa fe que lhe e exigida por lei. Não sendo tais factos alegados, isso conduz a vigencia do contrato e a inviabilidade da sua denuncia.