004218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004218
ACORDAO
Descritores: Sargento ajudante, Promoção, Curso geral de sargentos, Armada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026923
Nr Documento: SA119540709004218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54c7f82acbf7703f802568fc0037cdd9
Sumário
Apos a publicação do Decreto n. 39134, de 16 de Março de 1953, não podem ser promovidos a sargentos- -ajudantes artifices os primeiros-sargentos que não estiverem habilitados com o curso geral de sargentos.
