0185/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0185/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12707
Nr Documento: SA1201103100185
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a10b9bbf7b79fe80257854003c3a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0185.11.DE
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se trata de apurar, designadamente, se no caso em apreço, a decisão de cessação imediata de acções desenvolvidas em violação da RAN praticada com expressa invocação do nº 1, do art. 43º do D.L.73/2009, configura numa sanção acessória de carácter preventivo, enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação ou se se não tratará antes de um acto administrativo distinto e autónomo relativamente aos trâmites do dito processo, tudo isto, tendo em vista aferir da competência dos Tribunais Administrativos ou “Judiciais”, em especial, em face do preceituado no art. 61º do D. Lei 433/82, de 27/X.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 5-11-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, A…, revogou a decisão do TAF de Coimbra, de 29-04-2010, que tinha julgado o Tribunal materialmente incompetente para conhecer da acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrente, acabando o TCA por julgar o TAF competente para apreciar o pleito em causa. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Assim, a primeira questão que pretendemos colocar à superior consideração de Vossas Excelências e ver decidida é a de saber qual a natureza jurídica e âmbito de aplicação da ordem ou decisão do Director Regional de Agricultura e Pescas emanada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, ou seja, a de saber se, como foi entendido no douto Acórdão do Tribunal “a quo”, a ordem ou decisão do Director Regional de Agricultura e Pescas praticada ao abrigo daquela norma não foi proferida no âmbito de um processo de contra-ordenação, tendo, antes, sido tomada em simultâneo com a decisão de abertura deste, daí resultando que não se trata de uma sanção acessória ou preventiva proferida no âmbito desse processo de contra-ordenação, mas sim de um acto administrativo proferido no âmbito de um procedimento administrativo autónomo relativamente àquele processo ou, se pelo contrário, como antes se decidiu na douta Sentença proferida, em 29 de Abril de 2010, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e é a tese que aqui perfilhamos, a decisão, em causa consubstancia, uma verdadeira sanção acessória de natureza administrativa e de carácter preventivo inserida e aplicada no âmbito de um processo de contra-ordenação e que seguiu os trâmites processuais previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações. A segunda questão que pretendemos aqui colocar ao superior juízo decisório de Vossas Excelências e cuja decisão, em larga medida, decorrerá da resposta que vier a ser dada à primeira questão é a de saber qual a jurisdição competente para dirimir os litígios emergentes da aplicação de decisões emanadas ao abrigo do n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março. Em suma, são estas as duas questões de direito que pretendemos submeter à superior apreciação desse Venerando Tribunal e que se enquadram nos requisitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. (…) Dir-se-á, ainda, que as matérias sub judice têm relevância social porque “o relevo social da controvérsia medir-se-á pelo invulgar impacto comunitário da situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visam regular”, sendo notório o destaque que têm sido dado às novas áreas de actuação do direito, nomeadamente e tendo presente a matéria em apreciação, ao direito do urbanismo e da protecção do ambiente e às questões, não só de natureza jurídica, mas também de ordem ética, decorrentes do estrito cumprimento do princípio da legalidade no que se refere à actuação das entidades administrativas quanto aos deveres de decisão e fiscalização de operações urbanísticas. É, pois, claro o motivo por que a admissão do recurso assume, neste caso, importância preponderante para uma melhor aplicação do direito já que nenhuma orientação superior existe quanto à matéria aqui posta à consideração de Vossas Excelências, atento o carácter inovatório da norma em questão e a frequência com que a mesma já tem vindo e se advinha que venha a ser aplicada como medida preventiva de ordenamento do território e de reposição urgente da legalidade urbanística, ao que acresce o facto de a decisão ora recorrida se ter fundamentado unicamente numa outra decisão proferida por Tribunal de uma outra jurisdição, no caso o Acórdão de 17/09/2010, do Tribunal da Relação de Coimbra, no Processo N.º 869/09.3TBCNT. (…)”- Cfr. fls. 331 a 333 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) D) Verifica-se assim que, no caso concreto, para atingir o seu desiderato de obter uma revista excepcional, o recorrente tem de ter previamente uma decisão sobre na matéria de facto, qual seja, a de considerar a ordem impugnada como sendo uma medida acessória de natureza sancionatória e carácter preventivo e um acto integrador de um processo de contra-ordenação, que o acórdão recorrido entendeu que não existia, para que basta ver as conclusões E,F e G das alegações do recorrente. (…) Deste modo, porque estamos no domínio da livre apreciação do conteúdo de um documento – despacho de cessação imediata da acção e notificação feita à autora, pelos serviços do R. -, não existe prova vinculada, que permita ao STA censurar a decisão recorrida quanto a um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Face ao exposto, não está aqui em causa uma errada aplicação do art.º 43.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que o Tribunal recorrido excluiu por ter concluído em sede de matéria de facto que os factos provados e as ilações que dele se retiram não preenchem o tatbestand da referida norma, pois como se refere no acórdão recorrido, “se a decisão de cessação imediata da acção tivesse sido proferida no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10 já a questão seria diferente”. Dado que, não está em causa a resolução de qualquer “questão com especial relevância jurídica e social”, pois, face aos factos provados e às ilações de facto que dele retirou, a decisão é conforme com a lei aplicável, deve ser rejeitado liminarmente o recurso de revista excepcional interposto nos presentes autos pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por o mesmo carecer de fundamento legal, pois não está em causa qualquer decisão de direito. Quanto à questão de fundo, a mesma é meramente aparente, porque não existindo decisão no âmbito do processo de contra-ordenação, não existe a questão suscitada pelo recorrente, pois que o recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, não estando em causa qualquer dúvida sobre a interpretação da lei, que, aliás, é muito clara.” - Cfr. fls. 374 e 375-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 29-04-2010 o TAF de Coimbra, julgou o Tribunal materialmente incompetente para conhecer da Acção Administrativa Especial por ter considerado, no essencial, que “(…) estando em causa a impugnação de um acto praticado no âmbito de um processo contra-ordenacional não é competente para dirimir o conflito em causa o TAF de Coimbra”. -Cfr. fls. 202-. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Coimbra, antes concluindo, que “(…) os factos alegados pelo recorrente na petição inicial consubstanciam a nosso ver uma relação jurídica de direito administrativo”, sendo que, “vêm imputados ao acto de DECISÃO DE CESSAÇÃO IMEDIATA DAS ACÇÕES DESENVOLVIDAS EM VIOLAÇÃO DA RAN, a ilegalidade por falta de fundamentação, a ilegalidade por erro sobre os pressupostos de facto, a ilegalidade por falta de competência, a ilegalidade por falta de audiência da A., bem como a ilegalidade da medida por violação do princípio da proporcionalidade”. Salientou, também, que “(…) contrariamente ao entendido na sentença recorrida não nos parece que a decisão de que aqui se recorre tenha sido proferida no âmbito de um processo contra-ordenacional”, uma vez que, “conforme resulta de 2 da matéria de facto a decisão foi de mandar instruir processo de contra-ordenação e notificar o recorrente da ordem de cessação imediatas das acções desenvolvidas em violação da RAN”, nestes termos, “significa que esta ordem de cessação não foi tomada no âmbito de um processo contra-ordenacional mas antes da abertura do mesmo”. -Cfr. fls. 314 e 315-. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, por entender, essencialmente, que é “(…) aos tribunais judiciais que compete dirimir os litígios emergentes da ordem ou decisão do Director Regional de Agricultura e Pescas aplicada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, a qual consubstancia uma sanção acessória de natureza administrativa e de carácter preventivo aplicada no âmbito de um processo contra-ordenacional(…)” – Cfr. fls 346 – conclusão I Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas se revestem de uma particular relevância jurídica, por contenderem com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, sendo que, as operações necessárias a tal desiderato se apresentam dotadas de uma certa complexidade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se está aqui em causa a impugnação de um acto (decisão de cessação imediata das acções desenvolvidas em violação da RAN) praticado no âmbito de um processo contra-ordenacional, acto esse proferido com expressa invocação do nº 1, do artigo 43º do DL 73/2009, interessando, apurar, para além do mais, se tal decisão configura uma sanção acessória de carácter preventivo enquadrada no âmbito de um processo de contra-ordenação ou se se não tratará antes de um acto administrativo distinto e autónomo relativamente aos trâmites do dito processo, tudo isto tendo em vista aferir da competência dos Tribunais Administrativos ou “Judiciais”, em especial, em face do preceituado no artigo 61º do DL 433/82, de 27-10, sendo que se trata aqui de questão susceptível de se colocar noutros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 5-11-2010, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 10 de Março de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.