085010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085010
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Reconstituição natural, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024453
Nr Documento: SJ199405170850101
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1945324750aa4e5802568fc003aad36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085010.CF
Sumário
Não sendo possível a reconstituição natural, a indemnização tem de ser fixada em dinheiro - artigo 566, n. 1 do Código Civil. Na fixação da indemnização, o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis - artigo 564, n. 2 do mesmo diploma legal. A incapacidade física resultante de acidente de viação implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. Se o autor tinha, à data do acidente, entre 31 e 32 anos, sendo homem dinâmico e ficou com lesões que lhe limitam a capacidade funcional do membro inferior direito e essa incapacidade permanente parcial que ficou a afectá-lo exige esforços suplementares no exercício da sua profissão de técnico sanitário com alterações degenerativas das articulações fémur-potelar e fémur-tibial por processo artrósico, entende-se que a respectiva indemnização de 1000000 escudos se encontra criteriosamente fixada.